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O TCU é órgão vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.
Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos tribunais de contas do Brasil
No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.
Em obediência ao princípio da independência das instâncias, adotado pelo sistema constitucional brasileiro, as decisões dos tribunais de contas não po...
Considerando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e navegação lacustre e fluvial, assina...
O Estatuto do Índio define como patrimônio da União os bens e as terras povoadas pelos índios, sendo considerado um bem alienável e portanto passível ...
O juiz agiu corretamente ao deferir a medida judicial, uma vez que a conduta dos alunos não encontra amparo no direito fundamental à liberdade de expr...
A respeito do estatuto constitucional das leis orgânicas dos municípios, assinale a opção correta.
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
Dada a sua competência privativa para legislar sobre telecomunicações no âmbito do DF, a Câmara Legislativa do DF poderia, por exemplo, editar lei que...
Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo d...