Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204523856Considerando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e navega...1457941204523856Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Assembleia Legislativa - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisConsiderando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e navegação lacustre e fluvial, assinale a opção correta.AOs municípios possuem competência, concorrentemente com a União, para legislar sobre trânsito.BNão existindo lei estadual com regras gerais sobre juntas comerciais, os municípios exercerão a competência legislativa plena.COs estados possuem competência suplementar para legislar sobre trânsito.DO estado pode legislar sobre navegação lacustre e fluvial, desde que lei complementar específica o autorize.EA União pode estabelecer normas específicas sobre juntas comercias, e não apenas normas gerais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456822Direito ConstitucionalCom relação aos conceitos gerais acerca do direito antidiscriminatório, julgue os itens a seguir.I A igualdade está expressa, como princípio constituc...Questão 457941204460972Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais de segunda geração são aqueles de natureza econômica, social e cultural.Questão 457941204503823Direito ConstitucionalQuanto à organização do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941204512773Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça dos estados, assinale a opção correta.Questão 457941204523342Direito ConstitucionalCom fundamento nos dispositivos constitucionais referentes a direitos políticos e a partidos políticos, assinale a opção correta.Questão 457941204537844Direito ConstitucionalUm terço das vagas nos tribunais de justiça é reservado a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva ativ...Questão 457941204548223Direito ConstitucionalCom relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.O Distrito Federal é a capital da Re...Questão 457941204580858Direito ConstitucionalA ação popular — pertencente à categoria dos direitos políticos do cidadão — é um remédio constitucional que se manifesta como exercício da soberania ...Questão 457941204603358Direito ConstitucionalNo tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.Segundo jurisprudência firmada pelo STF mediante aprovaç...Questão 457941204639919Direito ConstitucionalÉ vedado ao defensor público o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.