Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204512773A respeito do controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça dos estados, assinale a opção correta.1457941204512773Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeA respeito do controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça dos estados, assinale a opção correta.ANão se admite o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais pelo tribunal de justiça tendo como parâmetro a CF, em nenhuma hipótese.BDa decisão do tribunal de justiça no controle de constitucionalidade cabem apenas embargos de declaração.CO tribunal de justiça do estado tem competência para julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro a CF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.DA legitimidade ativa para o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no âmbito estadual foi delimitada e explicitada pela CF.ENão cabe representação de inconstitucionalidade, e sim reclamação constitucional, contra lei municipal que viole a Constituição estadual, no ponto em que esta reproduza literalmente preceito da CF.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477952Direito ConstitucionalSegundo o STF, a livre iniciativa é um meio para atingir os objetivos fundamentais da República, inclusive a tutela e preservação do meio ambiente par...Questão 457941204508987Direito ConstitucionalCabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.Questão 457941204560504Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da RepúblicaQuestão 457941204570316Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca dos direitos sociais, dos remédios ou garantias constitucionais e dos direitos de nacionalidade.Questão 457941204574522Direito ConstitucionalA formulação de pedido administrativo de reconsideração não interrompe nem reabre o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, deven...Questão 457941204604056Direito ConstitucionalA CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem.Questão 457941204614361Direito ConstitucionalConceitua-se a Constituição, quanto ao aspecto material, como o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ...Questão 457941204627932Direito ConstitucionalAs normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequad...Questão 457941204639730Direito ConstitucionalNo âmbito das relações internacionais, a República Federativa do Brasil adotou expressamente como princípio o repúdio ao terrorismo e ao racismo.Questão 457941204649408Direito ConstitucionalNo que tange à supremacia constitucional e à vigência das normas, assinale a opção correta.