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No que tange à supremacia constitucional e à vigência das normas, assinale a opção correta.
É da competência privativa do Senado Federal
De acordo com as disposições da CF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.I A ordem econômica é fundada na valorização do tr...
A Constituição Federal de 1988 determina que os estados apliquem na manutenção e no desenvolvimento de serviços públicos de saúde, anualmente, pelo me...
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legisla...
No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
As leis que disponham sobre normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do pr...
A CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação. Nesse caso, cada uma das assembleia...
Depreende-se do texto que os litígios estruturais resultam, entre outros fatores, da luta pela implementação de direitos.
promulgar as leis complementares.
Em relação ao regime de previdência do servidor público, assinale a opção correta.