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promulgar as leis complementares.
O exercício de atividade político-partidária é vedado aos membros do MP que atuam junto aos tribunais de contas.
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
O juiz agiu corretamente ao deferir a medida judicial, uma vez que a conduta dos alunos não encontra amparo no direito fundamental à liberdade de expr...
A CF autoriza, em casos excepcionais, que a DPU exerça a representação judicial de autarquia federal em demanda que discuta matéria relacionada à defe...
Em razão de ausência de previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de promoção, por merecimento, de juízes federais para trib...
A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade, forma de controle político de atos administrativos praticados por ...
É vedado à Consultoria Legislativa da Câmara contratar pessoa física para prestar serviço eventual de consultoria.
O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade...
No exercício de sua autonomia política, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo.
O remédio constitucional adequado para a tutela do exercício do direito de reunião é o mandado de segurança.