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É da competência privativa do Senado Federal
É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de...
O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado implica a perda dos direitos políticos, ficando o indivíduo impedido de al...
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
É lícita a entrada na casa de uma pessoa, sem o seu consentimento, se o objetivo dessa ação for prestar socorro.
Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue os itens subsequentes....
A mineradora Y tem reduzido seu quadro de funcionários contratados, em razão de contenção de despesas, e Ivo, empregado sindicalizado, estava na lista...
É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisã...
Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternida...
O oficial condenado, na justiça comum ou militar, por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos deve ser subm...
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.