Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204519075A respeito do controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta.1457941204519075Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle DifusoA respeito do controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta.ANão obstante certas limitações processuais inerentes a seu rito especial, é juridicamente possível fazer-se controle incidental de constitucionalidade em ação de mandado de segurança.BO controle incidental de constitucionalidade somente produz efeitos após resolução que, provinda do Senado Federal, suspenda a eficácia da norma.CNão cabe ao Superior Tribunal de Justiça exercer controle difuso de constitucionalidade.DSomente após confirmação pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, produzem-se efeitos plenos do controle difuso de constitucionalidade.EA decisão no controle difuso de constitucionalidade produz, necessariamente, efeitos retroativos, isto é, ex tunc.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476591Direito ConstitucionalComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, se...Questão 457941204494058Direito ConstitucionalOs trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao seguro contra acidentes de trabalho, custeado pelo empregador, sem excluir a indenização a que este e...Questão 457941204495652Direito ConstitucionalEm relação ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.Questão 457941204505833Direito ConstitucionalEntidade de classe de âmbito estadual pretende ajuizar ADI perante o STF, visando ao reconhecimento da invalidade de determinada lei estadual do local...Questão 457941204521466Direito ConstitucionalAcerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.Questão 457941204528641Direito ConstitucionalSabendo-se que o art. 5.º, inciso XIII, da CF dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações pro...Questão 457941204558521Direito ConstitucionalConforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a p...Questão 457941204562969Direito ConstitucionalQuanto à forma, o Estado brasileiro é classificado comoQuestão 457941204602896Direito ConstitucionalEm relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.Questão 457941204640953Direito ConstitucionalO exercício do cargo de defensor público é expressamente indelegável e privativo de membro da carreira.