Em relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das ...

A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta.

Os tribunais de contas estaduais não têm legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa aos agentes públicos ...

É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da Un...

Compete ao STJ julgar os membros dos tribunais de contas estaduais que tenham cometido crime de responsabilidade.

Tendo em vista a doutrina dos freios e contrapesos e o princípio constitucional de que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independente...

Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o STF admite ação direta de inco...

O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente...

Parlamentar federal apresentou projeto de lei com o propósito de estabelecer normas de processo administrativo a serem observadas nos feitos que trami...

O presidente da República poderá delegar ao vice-presidente a atribuição de vetar projetos de lei.