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O presidente da República poderá delegar ao vice-presidente a atribuição de vetar projetos de lei.
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.
O parecer acerca das contas do prefeito, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão, deixará de prevalecer som...
Acerca da competência da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.
Pedido de deputado estadual, formulado diretamente ao governador de determinado estado, solicitando informações sobre a gestão estadual, deve passar p...
Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.I É livre a manifestação do pensamento, inclusive anonimamente.II A intimid...
Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser processado e julgado originari...
Mantendo-se a correção gramatical do texto, o termo “caso” (l.6) poderia ser substituído por se.
A respeito de mandado de injunção, assinale a opção correta.
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.
Sem prejuízo da correção gramatical ou das ideias do texto, o trecho “esse magistrado (...) valorize a racionalidade jurídica’” (R.11-14) poderia ser ...