O parecer acerca das contas do prefeito, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa mis...

As Constituições rígidas caracterizam-se pela exigência de procedimento mais complexo para sua alteração em relação às leis ordinárias, sendo essa rig...

A CF admite, no serviço público, a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de do...

A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, não depende de autorização do Senado Federal.

Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta.

No âmbito federal, constituem documentação jurídica os seguintes diplomas legais: Constituição Federal, emenda constitucional e lei complementar.

Cada estado-membro e o Distrito Federal possuem três senadores. Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário e gozam de imunidade material e form...

Ao Distrito Federal é assegurada autonomia para organizar e manter seu Poder Judiciário.

Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de...

Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de descriminalizar ou atenuar a tutela...