Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do tr...

O Tribunal de Contas da União tem competência privativa para dispensar a prestação de contas de uma pessoa legalmente obrigada a fazê-la, observadas a...

Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação...

Uma propriedade não regularizada e ocupada simplesmente para moradia cumpre uma função social.

O domínio fluvial é constituído por todos os cursos de água, ou pela parte destes que corre no território de um Estado, e pela parte dos cursos de águ...

A CF assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos.

Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.

O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da Re...

As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de menores co...