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A CF assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos.
De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios
É constitucional lei estadual que estabeleça, como critério de desempate em concurso público, a preferência em favor de candidato com mais tempo de se...
A Constituição Federal de 1988 adota, em regra, o modelo acusatório, caracterizado pela separação das funções de acusação, defesa e julgamento.
A Constituição.com, também chamada de crowdsourced constitution, é aquela que se implementa pela participação popular de usuários da Internet que, via...
Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambiente, assinale a opção correta.
O controle interno exercido pelo CNJ não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados de tribunais.
O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui competência jurisdicional, cabendo-lhe a supervisão administrativa e...
O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento...
A respeito da competência e da incumbência do magistrado de primeiro grau, assinale a opção correta.