Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204463546É competência da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República preparar o despa...1457941204463546Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Agência Nacional de Mineração - ANMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaÉ competência da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República preparar o despacho presidencial com a análise final do ato normativo, devendo submetê-lo ao presidente da República.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457344Direito AdministrativoO controle interno da administração pública pode ser exercido por um órgão sobre os próprios atos ou pelo respectivo tribunal de contas, ficando o con...Questão 457941204466950Direito AdministrativoÉ condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e pro...Questão 457941204467368Direito AdministrativoAs multas estabelecidas no contrato por eventual atraso na entrega de bens e serviços adquiridos não têm influência nos prazos de entrega, que são def...Questão 457941204503729Direito AdministrativoPelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servidões administrativas devem ser inscritas no reg...Questão 457941204525212Direito AdministrativoA administração pública firmou contrato de fornecimento de serviço contínuo de programas de informática, pelo prazo de cinco anos, e, no tempo devido,...Questão 457941204562185Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícitoQuestão 457941204588478Direito AdministrativoAs agências reguladoras — entidades da administração indireta submetidas ao regime autárquico especial, vinculadas à administração direta — podem ser ...Questão 457941204597646Direito AdministrativoDescentralização de atividades confunde-se com delegação, uma vez que ambas ocorrem quando o ocupante de determinado cargo transfere parte de suas atr...Questão 457941204617850Direito AdministrativoDe acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao direito administrativo regulador, ao controle dos atos da administração, às f...Questão 457941204625583Direito AdministrativoO foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.