Em contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento...

No regime de execução do tipo contratação integrada, a medição e o pagamento ficam associadas à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vin...

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais ou que p...

O poder de polícia constitui uma atividade estatal ampliativa da esfera de interesses do particular, sendo prestado pela administração pública por mei...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros....

No caso de execução de obra de edificação de grande vulto e de alta complexidade técnica, a Lei de Licitações faculta à administração exigir dos licit...

Os contratos administrativos, embora bilaterais, não se caracterizam pela horizontalidade, já que as partes envolvidas não figuram em posição de igual...

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súm...

Sujeitam-se à desapropriação o espaço aéreo, o subsolo, a posse, bem como direitos e ações, entre outros bens, desde que sejam privados e se tornem ob...

A Coordenação de Licitação e Contratos é responsável por examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do MPS, os textos de edital de licitação, assim...

Nas concessões de serviços públicos precedidas de obra pública, a licitação é dispensável.