As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar o princípio da finalidade, segundo o qual o tratamento se...

Uma startup brasileira desenvolveu um aplicativo para predizer, por meio de IA, a probabilidade de um indivíduo desenvolver certas condições médicas c...

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a ...

Quando for indispensável para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial e administrativo, o tratamento de dados pe...

Para os atos de transferência e registro de bens imóveis, é permitido o uso da assinatura eletrônica avançada.

O Marco Civil da Internet define expressamente os conceitos de rede social e de moderação em redes sociais, elencando um rol de direitos e garantias d...

O poder público pode coletar e tratar dados pessoais manifestadamente tornados públicos pelo seu titular, sem necessidade do consentimento deste, nos ...

O uso de contratos inteligentes, a despeito das dificuldades de sua regulação, tende a facilitar a criação e a modificação das normas contratuais.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

O operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento dos dados quando descumprir as obrigações da legislação de regência, uma vez...

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue os itens que se seguem.Entre os fundamentos que disciplinam a prote...