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Entre as diretrizes que norteiam a atuação do poder público no desenvolvimento da Internet no Brasil, está a adoção preferencial de tecnologias, padrõ...

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e outros princípios. No que se refere a esses princípios, julgue os seguintes ...

Depreende-se do texto que empresas que fazem uso comercial dos dados do internauta são contra uma lei que proíba a coleta de informações pessoais dos ...

Segundo as ideias veiculadas no texto CG1A1-II,