A celebração de acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos tipificados na Lei Anticorrupção.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, a motivação de uma decisão deve indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina qu...

A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os itens a seguir.A AIR poderá ser dispensada no caso de atos normativos voltados a discipl...

No acordo de adesão, o concedente deverá empenhar o valor dos recursos a serem transferidos no momento da celebração do instrumento do acordo.

O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de fornecimento da informação exigir ...

Como trabalha em uma autarquia federal, conforme a Lei n.º 12.527/2011, Maria não está obrigada a responder eventuais pedidos de acesso às informações...

Por ser uma atribuição da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), não é da esfera de atuação da ANTT o transporte de car...

Caso o governo federal pretenda alterar os critérios que disciplinam a aprovação de certos projetos na Zona Franca de Manaus, ele poderá modificá-los ...

É dever dos órgãos e entidades, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. ...

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar tem por fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC para ...

No âmbito do Programa de Gestão, será concedida ajuda de custo ao participante mesmo quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente, ten...