O termo de referência para compras no setor público deve conter, entre outros aspectos, a especificação do produto, obse...

O recurso apresentado ao chefe de Caio configura controle judicial.

O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.

Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a co...

Com referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, à Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contrataçõ...

O atributo do ato administrativo segundo o qual a administração pública pode impor seus atos independentemente da concordância do administrado, revela...

Excetuadas as condutas culposas, as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem somente pelos danos qu...

No que se refere ao assunto tratado no fragmento de texto acima, julgue os itens subsequentes.Ao consórcio público — é vedado firmar convênios, contra...

Julgue o item que se segue acerca de licitação.Em caso de irregularidade no edital de licitação, é assegurado a qualquer cidadão impugná-lo até cinco ...

Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é correto afirmar qu...

Quando for necessária a produção de prova ou a realização de diligência, os interessados terão de ser intimados com antecedência mínima de três dias ú...