Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204469857Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ent...1457941204469857Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens PúblicosOs bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o regime dos precatórios previsto na Constituição Federal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204500191Direito AdministrativoOs atos praticados em processo licitatório são públicos, com exceção daqueles cujo sigilo seja necessário em razão de conterem informações estratégica...Questão 457941204504536Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administr...Questão 457941204507036Direito AdministrativoÀ luz do Código Civil, são bens públicos: os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito ...Questão 457941204591088Direito AdministrativoDado o princípio da legalidade, os agentes públicos devem, além de observar os preceitos contidos nas leis em sentido estrito, atuar em conformidade c...Questão 457941204592376Direito AdministrativoConsidere que Paulo figure como interessado em processo administrativo em tramitação em determinada autarquia e que tenha sido prolatada decisão desfa...Questão 457941204597684Direito AdministrativoUma das peculiaridades atinentes ao contrato administrativo diz respeito à possibilidade de a empresa vencedora do certame ser chamada para discutir a...Questão 457941204613371Direito AdministrativoNo que se refere à disciplina acerca dos contratos administrativos e dos bens públicos, julgue os itens seguintes.Consideram-se bens públicos dominica...Questão 457941204625164Direito AdministrativoOs bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.Questão 457941204645661Direito AdministrativoOs atos que reconhecem situações de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem ser examinados previamente pela Consultoria Jurídica do MPS.Questão 457941204671109Direito AdministrativoInstaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a infração, caso o servidor, devidamente notificado, não apresente defesa no prazo lega...