Os tratados internacionais sobre direitos humanos assinados pelo Brasil possuem estatura supralegal, isto é, estão acima...

Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher comprometem-se a garantir que nem o casamento co...

Uma das disposições do trabalho e emprego, previstas na Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, vers...

Acerca das convenções internacionais de direitos humanos promulgadas pelo Brasil, julgue os itens a seguir: Conforme a Convenção sobre a Eliminação de...

Os indígenas Xokó conseguiram no século XX o reconhecimento do domínio sobre terras nas margens do rio São Francisco.

Os princípios de Yogyakarta não encontram aplicabilidade em questões penitenciárias no Brasil.

A reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos é um direito que pode ser contestado, uma vez que o Estatuto da Igualdade Racial e a l...

O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro não ofende a Convenção Americana s...

A ação de organismos multilaterais, como a ONU e o Tribunal Penal Internacional, contribuiu consideravelmente para a redução da ação do crime organiza...

Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

No exercício de sua competência consultiva, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode considerar qualquer tratado internacional aplicável aos Es...