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Segundo o STJ, o ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros deve ser feito por meio de
Desde a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil passou a definir como absolutamente incapazes para os atos da vida civil apen...
Se surgir uma nova lei que seja mais favorável ao devedor em determinada relação contratual, impõe-se a sua aplicação.
Caso o credor receba prestação diversa da que lhe era devida, estará configurada a novação da dívida.
De acordo com o Código Civil, considera-se bem móvel, para todos os efeitos legais,
Em se tratando de indivíduo de nacionalidade estrangeira domiciliado no Brasil, as regras sobre o começo e o fim da sua personalidade, seu nome, sua c...
Haja vista a boa-fé objetiva, o segurado possui o dever de informar a ocorrência de sinistro ao segurador, logo que tomar conhecimento desse fato, e a...
Se o casal, em vez de utilizar como residência o único imóvel que possua, locá-lo a terceiros, tal fato não afastará de forma automática a sua caracte...
A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.
Com relação a direitos reais, obrigações e contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
Carlos, Pedro e Gustavo, irmãos, maiores de idade, casados e com filhos, contrataram os serviços de uma empresa para o fornecimento das bebidas a sere...