Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204470848Os limites estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, concernentes às alterações decorrentes de supressões no objeto contratu...1457941204470848Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Os limites estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, concernentes às alterações decorrentes de supressões no objeto contratual, poderão ser ultrapassados, por consenso entre as partes, desde que não transfigurem o objeto da contratação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444638Direito AdministrativoA pensão excepcional ao anistiado político pode ser concedida aos seus dependentes no caso de falecimento do anistiado, observados os critérios legais...Questão 457941204515900Direito AdministrativoA supervisão ministerial sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta revela modalidade de controle externo por vinculação.Questão 457941204516500Direito AdministrativoA exoneração causa a vacância do cargo público e ocorre exclusivamente a pedido do servidor.Questão 457941204520940Direito AdministrativoOs atos do interventor dependem de prévia e expressa autorização do órgão competente no caso de onerarem o patrimônio da EPC.Questão 457941204525410Direito AdministrativoCom relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas p...Questão 457941204527921Direito AdministrativoA licitação não poderá sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento desde o início, inclusive o conteúdo das propostas das ...Questão 457941204548922Direito AdministrativoNão se admite qualquer tipo de alteração no edital de licitação após sua divulgação.Questão 457941204564227Direito AdministrativoA prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por particulares a se manifestar acerca da construção de um condomínio privado em área de ...Questão 457941204569149Direito AdministrativoO entendimento do STF de que é prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil não alcança prejuízos que decor...Questão 457941204665840Direito AdministrativoA criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se ...