Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204471086Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).1457941204471086Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFAssinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).ACabe ao Congresso Nacional, mediante lei ordinária, definir os preceitos fundamentais passíveis de proteção por ADPF.BA ADPF é ação destinada à reparação de lesões a preceitos constitucionais, de modo que não admite finalidade preventiva.CEm regra, se contra lei municipal couber ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante tribunal de justiça, não caberá ADPF.DPor meio da ADPF, podem-se impugnar tanto atos do poder público quanto atos de pessoas privadas praticados enquanto estas atuavam estritamente nessa condição.EO objeto da ADPF é necessariamente ato de natureza normativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443845Direito ConstitucionalSegundo entendimento do STF, os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interessesQuestão 457941204445033Direito ConstitucionalAo julgar procedente reclamação constitucional de sua competência, o STF, de acordo com seu entendimento jurisprudencial,Questão 457941204498937Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, com base nas normas constitucionais relativas aos povos indígenas.I A CF reconheceu aos povos indígenas a sua organização so...Questão 457941204514677Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 assegura aos membros da advocacia pública as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de seus sub...Questão 457941204528640Direito ConstitucionalAs normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qualquer regram...Questão 457941204539586Direito ConstitucionalA jurisdição constitucional está relacionada à conservação das bases estruturantes do Estado democrático.Questão 457941204568317Direito ConstitucionalDiferentemente do que ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, a Constituição Federal de 1988 não assegura ao servidor público o direito de ...Questão 457941204594678Direito ConstitucionalA CF assegura expressamente aos estados-membros a propriedade das terras indígenas não situadas em área de domínio da União.Questão 457941204603174Direito ConstitucionalPoderia ser indicado pelo presidente da República para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União um boliviano naturalizado brasileiro, com qu...Questão 457941204620627Direito ConstitucionalAos membros do MP cabe a defesa do patrimônio público e social, podendo eles atuar como representantes da fazenda pública nas ações em que esta seja r...