Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204445033Ao julgar procedente reclamação constitucional de sua competência, o STF, de acordo com seu entendimento jurisprudencial...1457941204445033Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação ConstitucionalAo julgar procedente reclamação constitucional de sua competência, o STF, de acordo com seu entendimento jurisprudencial,Apode, além de cassar o ato impugnado, adotar providência que se revele adequada à solução da controvérsia, podendo até mesmo julgar o mérito da causa originária ou extinguir o feito originário sem resolução de mérito.Bdeve, obrigatoriamente, limitar-se à cassação do ato reclamado, não havendo possibilidade de adoção de qualquer outra providência jurisdicional.Cpode realizar o exame da causa principal somente para prolatar decisão de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo-lhe vedado o exame do mérito da causa originária.Dsomente pode adotar providência diversa da de cassar o ato reclamado se essa tiver natureza cautelar e temporária, sendo-lhe vedado o exame do mérito da causa.Edeve, obrigatoriamente, realizar novo julgamento de mérito da decisão reclamada, resolvendo, de modo definitivo, a causa originária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463554Direito ConstitucionalAs medidas provisórias vigentes e ainda não convertidas em lei não poderão ser objeto de projetos de consolidação da legislação federal.Questão 457941204474338Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiõ...Questão 457941204501780Direito ConstitucionalO direito ao meio ambiente é um direito fundamental de terceira geração ou dimensão.Questão 457941204504520Direito ConstitucionalO poder constituinte originário éQuestão 457941204561430Direito ConstitucionalO poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigirQuestão 457941204587456Direito ConstitucionalO veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta do...Questão 457941204590037Direito ConstitucionalSegundo a doutrina, os procedimentos de reforma constitucional classificam-se em emenda e revisão, não tendo este último sido aceito pela Constituição...Questão 457941204607768Direito ConstitucionalQuando determinado cargo público está vago, o presidente da República pode extingui-lo por decreto.Questão 457941204650640Direito ConstitucionalNo que concerne ao abono de permanência, assinale a opção correta.Questão 457941204668921Direito ConstitucionalDireitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias irrevogáveis na CF, conhecidas como cláus...