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O direito ao meio ambiente é um direito fundamental de terceira geração ou dimensão.
Considerando a jurisprudência do STF em relação à proibição do retrocesso (efeito cliquet) dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Tendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinale a opção correta.
A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta.
Acerca da regulamentação da profissão de agente comunitário de saúde (ACS), assinale a opção correta.
A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da prescrição de processo penal contra parlamentar federal se houver sustação pela respectiva casa ...
O Ministério Público é órgão do Poder Judiciário.
Situação hipotética: Com a pretensão de candidatar-se a cargo eletivo, determinado militar, com cinco anos de serviço, fez, de forma regular, o pedido...
De acordo com a CF, ao juiz
A CF garante aos cidadãos, de modo irrestrito, a liberdade de realizarem reuniões em locais abertos ao público.
Conforme previsto na CF, o Estado quando atua como agente normativo e regulador exerce as funções de fiscalização, planejamento e participação no merc...