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O Ministério Público é órgão do Poder Judiciário.
No que diz respeito às ações constitucionais, assinale a opção correta.
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Segundo a CF, é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional ou a órgão ou entidade que não seja integra...
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O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão será de vinte anos, tanto para emissoras de rádio quanto para as de TV.
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