No que diz respeito às ações constitucionais, assinale a opção correta.

É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual...

As funções de confiança destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento e só podem ser exercidas por servidores de carre...

Com referência à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.

É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.

Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao ...

A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de aumento salarial, não ofende o princípio da legalidade.

A formação de um novo estado depende de prévia aprovação, por meio de plebiscito, da população diretamente interessada em sua criação, bem como da edi...

A CF determina que a votação de medidas provisórias se inicie na Câmara dos Deputados, cabendo à comissão mista de deputados e senadores examiná-las e...

Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem.Os crimes de responsabilidade relativos ao presid...

Com relação ao perfil constitucional do MP, assinale a opção correta.