Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204533875Acerca da regulamentação da profissão de agente comunitário de saúde (ACS), assinale a opção correta.1457941204533875Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresAcerca da regulamentação da profissão de agente comunitário de saúde (ACS), assinale a opção correta.AO piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual não poderá ser fixado o vencimento inicial da carreira de ACS, tanto para a jornada semanal de quarenta horas quanto para a de vinte horas.BÉ definido em lei que cada equipe de saúde da família terá no máximo oito ACS, e cada qual destes será responsável pelo acompanhamento de, no máximo, 750 pessoas.CA União deve prestar assistência financeira complementar aos demais entes federados para o custeio da remuneração dos ACS, no valor equivalente a, no máximo, 90% do piso salarial do ACS.DA assistência financeira complementar da União para o custeio da remuneração dos ACS será devida independentemente do vínculo de trabalho dos agentes.EÉ vedada a contratação temporária ou terceirizada de ACS, exceto na hipótese de combate a surtos epidêmicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457238Direito ConstitucionalA proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, temas elencados entre as competências legislativas concor...Questão 457941204462719Direito ConstitucionalA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por lei comple...Questão 457941204469408Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do STF, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, diferentemente dos precedentes f...Questão 457941204510721Direito ConstitucionalÉ competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação, em até trinta dias, do estado de defesa, da intervenção federal e do estado de sítio decret...Questão 457941204533713Direito ConstitucionalNo Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equival...Questão 457941204545453Direito ConstitucionalA câmara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como competência do tribunal de contas estadual...Questão 457941204548475Direito ConstitucionalAs águas superficiais maranhenses são bens do estado, ainda que, na forma da lei, sejam decorrentes de obras da União.Questão 457941204576537Direito ConstitucionalA defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas foi considerada pelo STF como manifestação pública compatível com o direito à liberdade de pe...Questão 457941204594828Direito ConstitucionalConforme a CF, o Tribunal Superior do Trabalho e as juntas de conciliação e julgamento são órgãos da justiça do trabalho.Questão 457941204627274Direito ConstitucionalNo que concerne às disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.