A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglo...

No segundo parágrafo, todo o trecho subsequente aos dois-pontos constitui uma enumeração na qual se discriminam os “diversos elementos e institutos qu...

a não concessão de extradição a estrangeiro por crime político ou de opinião.

Para esclarecer questões de fato e de direito, o município pode intervir em causa que envolva particulares, quando eventual decisão puder refletir eco...

Em relação à competência legislativa em matéria previdenciária, aos princípios do direito previdenciário e à gestão da seguridade social, julgue os it...

A CF estabelece a liberdade de expressão como um direito fundamental absoluto, sendo vedada qualquer forma de restrição judicial ou infraconstituciona...

A existência de transferências intergovernamentais verticais elimina a necessidade de repartição fiscal entre entes subnacionais.

A adoção do federalismo cooperativo equilibrado pela CF visa à redução das desigualdades regionais.

A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser...

É de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Para o exercício do direito de reunião em locais públicos, faz-se necessário apenas que os interessados dirijam à autoridade competente pedido de auto...