Quando determinado cargo público está vago, o presidente da República pode extingui-lo por decreto.

Compete ao tribunal de contas fazer o exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue os itens subsequentes....

Acerca das ações constitucionais, julgue os itens seguintes.I Segundo o STF, o habeas data não constituiu garantia constitucional adequada para a obte...

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

Com relação a agentes públicos, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.º 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de...

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais r...

Cabe aos tribunais, órgãos do Poder Judiciário, no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, elaborar suas propostas orçamentárias, obse...