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O poder constituinte originário é
Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal.Nes...
O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo se houver ordem judicial, nas...
A legitimidade para a iniciativa das propostas de emendas à CF é mais ampla que a das medidas provisórias.
De acordo com a CF, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contraI o exercício dos direitos sociais.II o cumpri...
Segundo a CF, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente,
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinal...
O regime normal de trabalho do servidor público não terá duração superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sendo assegurada ao...
A livre iniciativa é princípio que subordina as normas de regulação do mercado e de defesa do consumidor.
Manter o serviço de transporte e o serviço postal é competência exclusiva da União.
O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso...