Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204445459Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com ...1457941204445459Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeAo julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal.Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisãoAé cabível apenas recurso extraordinário ao STF, mesmo que o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.Bsão cabíveis simultaneamente recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário ao STF, mesmo que, quanto a este último, o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.Ccabe apenas recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).Dnão cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem cabe recurso extraordinário ao STF, pois a decisão proferida pelo tribunal de justiça, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, é irrecorrível.Eé cabível recurso extraordinário ao STF apenas se o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, e desde que se alegue violação à norma de repetição obrigatória constante na constituição estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204480074Direito ConstitucionalAs forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, cuja organização institucional se baseia na hierarquia, na disciplina e na ética...Questão 457941204534676Direito ConstitucionalA regra que determina que, somente por voto da maioria absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ...Questão 457941204558197Direito ConstitucionalAcerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.Questão 457941204563224Direito ConstitucionalCom respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204586167Direito ConstitucionalEm determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu ex...Questão 457941204594827Direito ConstitucionalOs tribunais regionais federais são compostos por pelo menos sete juízes, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e...Questão 457941204595162Direito ConstitucionalCom relação à ordem econômica e aos princípios gerais da atividade econômica previstos na CF, assinale a opção correta.Questão 457941204620808Direito ConstitucionalOs deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício d...Questão 457941204629747Direito ConstitucionalNo que diz respeito à repartição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.Questão 457941204669687Direito ConstitucionalA respeito do direito à educação estabelecido na CF, julgue o item a seguir.A CF não veda, de forma absoluta, o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer...