Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204463554As medidas provisórias vigentes e ainda não convertidas em lei não poderão ser objeto de projetos de consolidação da leg...1457941204463554Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Agência Nacional de Mineração - ANMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoAs medidas provisórias vigentes e ainda não convertidas em lei não poderão ser objeto de projetos de consolidação da legislação federal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450573Direito ConstitucionalLei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública ...Questão 457941204475033Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos estados, ao DF e aos municípios a participação no resultado da exploração de recurso...Questão 457941204517522Direito ConstitucionalEm decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual deve estabelecer sanção para afastamento de governador ou de vice-governador do estad...Questão 457941204544347Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da UniãoQuestão 457941204545183Direito ConstitucionalNos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público.Questão 457941204546091Direito ConstitucionalRegulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o STF admite ação direta de inco...Questão 457941204578555Direito ConstitucionalA lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando es...Questão 457941204613821Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional.Questão 457941204617232Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais e a jurisprudência, assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça.Questão 457941204638872Direito ConstitucionalNo que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.Ao apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por membros ou órgão...