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A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União
O princípio da defesa do meio ambiente e o da valorização do trabalho e da livre iniciativa são elencados no texto constitucional como princípios gera...
Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análi...
A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.
Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em ...
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais as normas estaduais de iniciativa do Poder Legislativo que previam a eleição ...
Assinale a opção correta no que se refere ao poder constituinte.
É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras.
De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.
O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso...
A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação