Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204617232Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência, assinale a opção correta a respeito das funções essencia...1457941204617232Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à JustiçaConsiderando as disposições constitucionais e a jurisprudência, assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça.ANão são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DP, ainda que patrocine demanda ajuizada contra ente federativo diverso daquele a que pertença.BO advogado é indispensável à administração da justiça, e o efetivo exercício da profissão demanda inscrição na OAB, razão pela qual a atuação em processo judicial sem a correspondente habilitação torna anuláveis os atos processuais praticados.CDe acordo com entendimento do STJ, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existência de DP no local da prestação do serviço tem direito a honorários advocatícios, que não podem ser fixados pelo juiz em valores distintos dos fixados em tabela da OAB.DEmbora as DPs estaduais detenham autonomia funcional e administrativa, a CF confere à União a competência para organizar e manter a DP do DF.ESegundo o STF, o MP do Trabalho não possui legitimidade para atuar, em sede processual, perante o STF, visto que essa competência é privativa do procurador-geral da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456993Direito ConstitucionalCompete aos tribunais regionais federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da...Questão 457941204476139Direito ConstitucionalAo exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de lei, a fim de adequá-lo à Constituiç...Questão 457941204498931Direito ConstitucionalNo que se refere às disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204507002Direito ConstitucionalO texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na f...Questão 457941204515673Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas da União tem competência privativa para dispensar a prestação de contas de uma pessoa legalmente obrigada a fazê-la, observadas a...Questão 457941204539460Direito ConstitucionalQuanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a ...Questão 457941204540205Direito ConstitucionalGovernador de estado será remunerado por subsídio fixado em parcela única, com o devido acréscimo do respectivo adicional de gratificação de função.Questão 457941204550250Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes, a respeito do mandado de injunção.Entre os legitimados para a impetração do mandado de injunção, figura a pessoa natural.Questão 457941204617783Direito ConstitucionalNo que concerne ao Poder Executivo, assinale a opção correta.Questão 457941204991763Direito ConstitucionalA liberdade de reunião e o direito à livre manifestação do pensamento excluem a possibilidade de pessoas se reunirem em espaços públicos para protesta...