Compete aos tribunais regionais federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exerc...

A delegação de competências legislativas privativas da União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou medida provisória que especifique ...

Em caso de crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, o julgamento caberá ao Senado Federal.

Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é

A proteção da integridade do patrimônio genético do país é uma incumbência do poder público e da coletividade.

De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade...

A respeito do Poder Judiciário e considerando o entendimento do STF, assinale a opção correta.

De acordo com entendimento do STF, no controle difuso de constitucionalidade, os tribunais não podem aplicar a denominada interpretação conforme a CF ...

Aos membros do MP cabe a defesa do patrimônio público e social, podendo eles atuar como representantes da fazenda pública nas ações em que esta seja r...

É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras.

Os órgãos centrais de direção superior têm a incumbência de assessorar diretamente o ministro de Estado no exercício da supervisão ministerial, realiz...