Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204539460Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de cont...1457941204539460Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeQuanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadualApode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.Bpode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.Cpode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.Dnão pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade.Enão pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450955Direito ConstitucionalA necessidade de impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de determinada pessoa exemplifica o atributo da inaplicabili...Questão 457941204466196Direito ConstitucionalA liberdade de expressão é um direito fundamental absoluto.Questão 457941204473883Direito ConstitucionalNos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo efic...Questão 457941204478095Direito ConstitucionalA norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação...Questão 457941204479695Direito ConstitucionalUm cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa...Questão 457941204512774Direito ConstitucionalNo que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.Questão 457941204530765Direito ConstitucionalÉ vedado ao presidente da República propor modificação integral da proposta de lei orçamentária anual, se uma parte da referida proposta tiver sido ap...Questão 457941204544967Direito ConstitucionalA fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados, o Estado federado poderá optar por criar a defensoria pública local ou firmar convên...Questão 457941204548475Direito ConstitucionalAs águas superficiais maranhenses são bens do estado, ainda que, na forma da lei, sejam decorrentes de obras da União.Questão 457941204597112Direito ConstitucionalCompete ao STF processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do TCU.