Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204471091Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção corret...1457941204471091Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.º 9.784/1999 e da Lei estadual n.º 20.656/2021 (Título III).ANo estado do Paraná, é admitida a delegação de competência por meio de convênio ou acordo, possibilidade, entretanto, não prevista na Lei federal n.º 9.784/1999.BO instituto da decisão coordenada é previsto tanto para os processos administrativos da esfera federal quanto para os do estado do Paraná, com os ajustes necessários à sua aplicação na esfera estadual.CQuanto à natureza do direito, a legitimidade da associação para figurar como terceiro interessado no processo administrativo é mais ampla no âmbito da União do que no estado do Paraná, uma vez que, no processo administrativo federal, ela contempla a defesa de direitos e interesses difusos e coletivos.DA subdelegação de competência na União e no estado do Paraná é admitida desde que haja autorização legal expressa.ENo estado do Paraná, a propositura de ação judicial para discutir direito em debate na esfera administrativa importa a extinção do processo administrativo, salvo quando já houver sido proferida decisão administrativa e existir recurso desta pendente de apreciação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204466140Direito AdministrativoNas licitações para contratação de bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação (TIC), o critério de julgamento por técnica e p...Questão 457941204541965Direito AdministrativoAssinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel privado para atendim...Questão 457941204548235Direito AdministrativoSe um servidor do IPHAN, em exercício profissional, causar dano a terceiro, a entidade poderá ser responsabilizada.Questão 457941204585130Direito AdministrativoNos contratos regidos pelo RDC, a elaboração de projeto básico pode ser dispensada em nome da agilidade e eficiência na contratação de obras e serviço...Questão 457941204586216Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética.Em diligências investigatórias, um policial civil adentrou, durante o horário de repouso noturno e sem ordem ...Questão 457941204620287Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética. Com o intuito de concluir e inaugurar uma obra antes das eleições municipais, Juca, prefeito de determinado ...Questão 457941204624969Direito AdministrativoConsiderando-se que o processo administrativo gera ônus para a administração pública, a regra é a cobrança de despesas processuais, as quais somente p...Questão 457941204649997Direito AdministrativoQuanto aos bens públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204654814Direito AdministrativoEm um processo licitatório, quando há empate, é assegurada a preferência aos bens e serviços, prioritariamente, que forem produzidos ou prestados por ...Questão 457941204669081Direito AdministrativoQualquer órgão ou entidade da administração pública é hoje obrigado a utilizar o cadastro unificado de licitantes do Portal Nacional de Contratações P...