Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204472645Assinale a opção correta a respeito do Simples Nacional, com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.1457941204472645Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteAssinale a opção correta a respeito do Simples Nacional, com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.AAs microempresas e empresas de pequeno porte que exerçam atividades de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas podem recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional, desde que não haja outra pessoa jurídica que participe do capital social de microempresas.BA caracterização de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para fins de inscrição no Simples Nacional, não está condicionada à inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro de Empresas Mercantis.CAs microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas ao pagamento das contribuições que, instituídas pela União, são destinadas às entidades de serviço social autônomo.DO Simples Nacional contempla o recolhimento unificado apenas de impostos, consideradas todas as esferas federativas — União, estados e municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455144Legislação FederalA transparência ativa da LAI pressupõe a disponibilidade pública de dados e informações pela Internet.Questão 457941204463572Legislação FederalSegundo o Código de Mineração, o concessionário de lavra que pretenda a suspensão temporária da lavra ou a renúncia do título deverá requerê-la ao pre...Questão 457941204464444Legislação FederalA Estratégia Nacional de Bioeconomia estabelece incentivos voltados, principalmente, para a transformação de produtos da biodiversidade brasileira no ...Questão 457941204485400Legislação FederalCom base nas Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e n.º 14.129/2021, bem como na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/20...Questão 457941204493182Legislação FederalCompete à ANEEL dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias e produtores independentes, bem como entre esses agentes e se...Questão 457941204509507Legislação FederalConsiderando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir.I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração...Questão 457941204524702Legislação FederalAssim como a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização de pessoa natural autora ou partícipe do mesmo ato, a não responsabil...Questão 457941204529631Legislação FederalA partir do regulamento de patrocínios da Apex-Brasil, julgue os itens a seguir.I Pode haver, excepcionalmente, a contratação verbal de patrocínio.II ...Questão 457941204592891Legislação FederalO Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB) tem a finalidade de examinar a fixação ou alteração dos processos...Questão 457941204642216Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 5.194/1966, o arquiteto que acompanha a execução de uma obra de reforma e instalações em uma sala comercial está dispensado de...