Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204472938À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a opção correta com relação ao reajustamento de p...1457941204472938Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a opção correta com relação ao reajustamento de preços nos contratos públicos.AA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante revisão é direito privativo da administração pública.BO reajuste do valor contratual é utilizado para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação.CNos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação deve observar o interregno mínimo de dezoito meses, contado da data de apresentação da proposta comercial da contratada.DO denominado fato do príncipe constitui motivo exclusivo para a realização da revisão do valor contratual.EO reajuste ocorre a partir do momento em que há situações excepcionais, supervenientes à apresentação da proposta comercial, de consequências incalculáveis e capazes de retardar ou obstar a regular execução contratual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204464121Direito AdministrativoPor terem natureza indenizatória, a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia não se incorporam ao vencimento do servidor público.Questão 457941204506803Direito AdministrativoA desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.Questão 457941204515282Direito AdministrativoO instrumento utilizado pela empresa vencedora de uma licitação para repassar parcela da execução dos serviços a outra empresa com melhor capacidade t...Questão 457941204524697Direito AdministrativoA validade de um ato administrativo se vincula, entre outros aspectos, à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamento para a tomada...Questão 457941204529495Direito AdministrativoOs aprovados no referido concurso público serão investidos em cargos em comissão mediante posse e somente adquirirão estabilidade se, após três anos d...Questão 457941204530008Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204586179Direito AdministrativoNo tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204649715Direito AdministrativoAs autarquias e as fundações públicas são consideradas entidades políticas.Questão 457941204651726Direito AdministrativoCom relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a opção incorreta.Questão 457941204653926Direito AdministrativoAs indenizações referentes a processo de desapropriação sempre devem ser pagas em moeda corrente ao expropriado.