Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204473496A fixação de critério de desempate em editais de concursos públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço púb...1457941204473496Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaA fixação de critério de desempate em editais de concursos públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço público de determinado ente federativo viola o princípio da isonomia e da impessoalidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450959Direito AdministrativoNo âmbito de um mesmo órgão da administração pública, as funções de confiança e os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores efetivos.Questão 457941204470738Direito AdministrativoA concessão de serviço público precedida da execução de obra pública pode ocorrer na modalidade licitatóriaQuestão 457941204507400Direito AdministrativoO serviço de busca e de fornecimento de informação é sempre gratuito, ainda que demande a reprodução de documentos pelo órgão consultado.Questão 457941204529487Direito AdministrativoNo que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de con...Questão 457941204538236Direito AdministrativoA respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.Questão 457941204584388Direito AdministrativoSegundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regu...Questão 457941204584389Direito AdministrativoSalvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante declaração de utilidade pública, formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo...Questão 457941204614376Direito AdministrativoA competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados, assim como pode ser delegada e avocada de acordo com o i...Questão 457941204632677Direito AdministrativoOs recursos administrativos, meios colocados à disposição do administrado para o reexame do ato pela administração pública, só serão dotados de efeito...Questão 457941204650575Direito AdministrativoO ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.