A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados, assim como pode ser delega...

À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinal...

Uma nova concessão de serviço público municipal de coleta e tratamento de esgotos pode contemplar o repasse da infraestrutura existente e, necessariam...

A respeito de licitações e contratos, assinale a opção correta.

Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da

Em regra, na aplicação da penalidade de advertência, mesmo que estejam presentes motivos para a atenuação da pena, essa medida se impõe, não havendo a...

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O princípio da legalidade implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço decisório de estrita circunscrição permissiva da ...

Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais.

Acerca dos princípios e da competência para legislar sobre licitação, da dispensa e inexigibilidade de licitação e dos crimes previstos na Lei de Lici...

O Departamento de Estradas de Rodagem − DER, autarquia estadual, contratou a execução de obras de ampliação de uma rodovia e, no curso da execução do ...