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Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da
Na teoria da agência, o principal procura desenvolver formas de monitoramento e controle sobre as ações do agente; na teoria da captura, apontam-se si...
No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário devido à adoção do sistema francês no ordenament...
Em regra, é permitido incluir, como objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para a execução de obras complexas.
Servidor público federal em período de licença para tratar de interesse particular requereu a acumulação do seu cargo público com uma função pública d...
As empresas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de ...
A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na administração...
Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polí...
Paulo só poderá responder por ato de improbidade administrativa se possuir vínculo com o serviço público.
A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta de acordo com as normas atinentes à improbidade administrativa previstas na ...
Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público civil da União, lotado no Ministério da Saúde em Brasília, afastou-se de sua sede, por t...