No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário devido à adoção do...

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa par...

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.

O ato administrativo consistente no fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico do atributo do ato administrat...

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.As autarquias possuem personalidade jurídica distinta daquela do ente pol...

O descumprimento as regras contidas no edital de licitação viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Uma empresa construtora, contratada mediante regular processo licitatório pela administração pública para construir uma edificação, recebeu ordem de s...

Se um pedido de reconsideração for provido, os efeitos de sua decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Com a rescisão contratual, o gestor poderia convidar, em ordem de classificação, as empresas detentoras das demais propostas classificadas no processo...

O contrato celebrado pela administração pública possui natureza personalíssima.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação ...