Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204628251Acerca dos princípios e da competência para legislar sobre licitação, da dispensa e inexigibilidade de licitação e dos c...1457941204628251Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-3Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021Acerca dos princípios e da competência para legislar sobre licitação, da dispensa e inexigibilidade de licitação e dos crimes previstos na Lei de Licitações, assinale a opção correta.AA pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitações será acrescida da terça parte quando seus autores forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.BEm atenção aos princípios do formalismo e do julgamento objetivo, a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório está impedida de revogar a licitação, podendo apenas anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.CÉ dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.DOs casos de licitação dispensada, como, por exemplo, a venda de ações a serem negociadas em bolsa, não operam automaticamente, cabendo à administração avaliar, em cada caso, a conveniência e oportunidade da dispensa.ECompete à União legislar sobre normas de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais das diversas esferas federativas, vedado aos estados, ao DF e aos municípios editar normas suplementares para suas próprias licitações e contratos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474053Direito AdministrativoA licitação é dispensável quando a competição é inviável, como no caso da contratação de equipe de fiscalização de obras públicas.Questão 457941204505543Direito AdministrativoCom relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204507739Direito AdministrativoJulgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública.I As pessoas jurídicas de direito privado, quando a...Questão 457941204524711Direito AdministrativoO expropriado pode exigir seu imóvel de volta, já que não foi dado o destino para o qual se desapropriou o bem.Questão 457941204545802Direito AdministrativoDeterminada autarquia federal publicou edital de licitação para contratação de serviços de limpeza nas instalações da sua sede. No referido edital, co...Questão 457941204592379Direito AdministrativoCaso um equipamento integrante do patrimônio do CADE não tenha utilização previsível, ele poderá ser vendido a outra entidade da administração pública...Questão 457941204596168Direito AdministrativoTodos os licitantes podem apresentar lances ao longo de todo o pregão presencial, a despeito da proposta inicial.Questão 457941204602362Direito AdministrativoNos termos da responsabilidade do servidor público, o professor que cometer improbidade administrativa durante o período em que se encontra em exercíc...Questão 457941204608553Direito AdministrativoPara fixação das penas a que se sujeita o responsável pelo ato de improbidade administrativa, a autoridade judicial deve considerar a extensão do dano...Questão 457941204617467Direito AdministrativoAs agências reguladoras consistem em mecanismos que ajustam o funcionamento da atividade econômica do país como um todo. Foram criadas, assim, com a f...