Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204474228Entre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional a agente de tratamento de dados que cometa infração...1457941204474228Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Segurança e FiscalizaçãoEntre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional a agente de tratamento de dados que cometa infração às normas da LGPD, inclui-se multa diária, limitada a R$ 50 milhões.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476893Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a pessoa jurídica de direito privado que realiza o tratamento de dados ...Questão 457941204479894Legislação Digital e CibernéticaNo caso em que a provisão de conexão se dá na modalidade gratuita, é lícita a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet, entretanto o pr...Questão 457941204488463Legislação Digital e CibernéticaSegundo a Lei n.º 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem assegurado o direto de obter informações a respeito do tratamento dos seus dados.Questão 457941204499362Legislação Digital e CibernéticaAs sanções previstas no Marco Civil da Internet para infrações às normas de proteção de registros e dados pessoais devem ser aplicadas de forma cumula...Questão 457941204512175Legislação Digital e CibernéticaTendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue os seguintes itens.Nos termos da LGPD...Questão 457941204513958Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a LGPD, a garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integrali...Questão 457941204520740Legislação Digital e CibernéticaAs atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e princípios como o da adequação, havendo compatibilidade do tratamento com as...Questão 457941204524308Legislação Digital e CibernéticaNo que diz respeito ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é correto afirmar queQuestão 457941204537612Legislação Digital e CibernéticaA tecnologia abre possibilidades para que os contratos sejam cumpridos em função da ação rápida de advogados.Questão 457941204600748Legislação Digital e CibernéticaDepreende-se do texto que empresas que fazem uso comercial dos dados do internauta são contra uma lei que proíba a coleta de informações pessoais dos ...