A administração pública pode anular ou revogar seus atos administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a i...

Para a execução do contrato, é permitido ao contratado subcontratar parte do serviço ou do fornecimento.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limi...

A natureza do contrato exige que o preposto seja apresentado pelo representante legal da empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital na reunião inicial...

Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021

Os contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração nos casos de modificações

Na legislação pertinente, as hipóteses de dispensa são exemplificativas, ao passo que o rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo.

Os consórcios públicos estão compreendidos no conceito de entidades do setor público.

Em razão do princípio da eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documentação de habilit...

Se uma professora concursada, ao ministrar aula em uma escola pública, for ferida por um tiro disparado por um aluno, a responsabilidade do Estado pel...

Considerando-se a clássica definição de que o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções ...