O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obr...

Um delegado de polícia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. A conduta foi pr...

A ANM é entidade integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, podendo ser classificada como uma empres...

O concurso público seria desnecessário se a investidura se destinasse a emprego público na administração indireta federal.

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Cons...

A conduta de Mauro constitui ato de improbidade administrativa.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública e ao poder de polícia.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao direito administrativo regulador, ao controle dos atos da administração, às f...

O poder regulamentar, regra geral, tem natureza primária e decorre diretamente da CF, sendo possível que os atos expedidos inovem o próprio ordenament...