Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204524372Os contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração no...1457941204524372Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Assembleia Legislativa - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Os contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração nos casos de modificaçõesAquantitativas resultantes de supressões de até 50% do valor inicialmente contratado nas obras, serviços ou compras.Bno regime de execução da obra ou serviço em decorrência da constatação de caráter técnico.Cna garantia de execução, quando tal medida se demonstrar conveniente e oportuna.Ddo projeto ou das especificações, com vistas a melhor adequação técnica aos seus objetivos.Ena forma de pagamento, de modo oneroso ao contratado, por imposição de circunstâncias supervenientes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204493148Direito AdministrativoAs agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela ...Questão 457941204502345Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente, sem necessitar ...Questão 457941204504285Direito AdministrativoNas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fian...Questão 457941204529914Direito AdministrativoA abertura do processo contra o servidor em questão é considerada controle externo e posterior.Questão 457941204548822Direito AdministrativoCaso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espont...Questão 457941204562537Direito AdministrativoAs esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o pro...Questão 457941204580343Direito AdministrativoA respeito de licitações, julgue os itens que se seguem.O prazo de validade das propostas no pregão será de sessenta dias, se outro não estiver fixado...Questão 457941204592837Direito AdministrativoUma vez realizada licitação para a contratação dos serviços, ainda que ocorra alguma ilegalidade durante o procedimento licitatório, a administração n...Questão 457941204620823Direito AdministrativoA responsabilidade administrativa do servidor por eventual falta será afastada se ele for absolvido criminalmente por negativa de autoria com relação ...Questão 457941204643484Direito AdministrativoOs atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando se a impedir que o ato conti...