Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204548822Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos...1457941204548822Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMAPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato AdministrativoCaso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452487Direito AdministrativoOs resultados da aplicação de instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços contratados não têm o condão de ensejar alteração dos v...Questão 457941204462470Direito AdministrativoCom base na Portaria SGP n.º 10.671/2022, julgue os itens a seguir.As perícias oficiais, com indicativo de acidente em serviço ou doença ocupacional, ...Questão 457941204481305Direito AdministrativoNo caso da contratação de obra em que se exija no edital a prestação da garantia na modalidade fiança bancária, se houver inadimplemento pelo contrata...Questão 457941204516766Direito AdministrativoOs cargos em comissão, salvo quando ocupados por servidor concursado, são de livre nomeação e exoneração.Questão 457941204546083Direito AdministrativoO Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude ...Questão 457941204572384Direito AdministrativoO órgão promotor da licitação poderá fixar prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devidamente escoimadas, se todos os ...Questão 457941204576945Direito AdministrativoAs penas aplicadas não impedem nova condenação pelo mesmo fato em ação de improbidade administrativa, podendo o agente público ser novamente punido co...Questão 457941204593477Direito AdministrativoO princípio da impessoalidade, no que se refere à execução de obras públicas, proíbe a subcontratação de empresas para a execução de parte do serviço ...Questão 457941204612844Direito AdministrativoAcerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204626349Direito AdministrativoComo resulta do sistema hierárquico, o poder disciplinar existe no âmbito do Poder Executivo, mas não no dos poderes Legislativo e Judiciário, nos qua...